STJ anuncia cronograma anual de desembolso mensal

PORTARIA STJ/GP Nº 421, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de Justiça.

O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 63 da Lei n. 14.116, de 31 de dezembro de 2020, e considerando o art. 8º da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, as descentralizações de créditos da SOF/ME para pagamento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor e o que consta no Processo STJ n. 012483/2021, resolve:

Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal aprovado pela Portaria STJ/GP n. 407 de 14 de dezembro de 2021 fica atualizado na forma do anexo desta portaria.

Art. 2º Fica revogada a Portaria STJ/GP n. 407 de 14 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. HUMBERTO MARTINS

ANEXO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL

ÓRGÃO: 11000 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATÉ O MÊS

CATEGORIA A

CATEGORIAS C e D

Pessoal e Encargos Sociais

Cumprimento de Sentença Judicial Devida pela União, Autarquias e Fundações

(Art. 100, CF) – Precatório e RPV

Outras Despesas Correntes, de Capital e Reserva de Contingência

Cumprimento de Sentença Judicial Devida pela União, Autarquias e Fundações (Art. 100, CF) – Precatório e RPV

Pensões Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

JANEIRO

144.880.419,81

391.420.009,00

35.724.689,42

36.190.492,00

4.062,00

FEVEREIRO

241.467.366,35

391.420.009,00

71.449.378,83

36.190.492,00

8.124,00

MARÇO

338.054.312,88

391.420.009,00

107.174.068,25

36.190.492,00

12.186,00

ABRIL

434.641.259,42

391.420.009,00

142.898.757,67

36.190.492,00

16.248,00

MAIO

531.228.205,96

391.420.009,00

178.623.447,08

36.190.492,00

20.310,00

JUNHO

627.815.152,50

391.420.009,00

214.348.136,50

36.190.492,00

24.372,00

JULHO

724.402.099,04

391.420.009,00

250.072.825,92

36.190.492,00

28.434,00

AGOSTO

820.989.045,58

391.420.009,00

285.797.515,33

36.190.492,00

32.496,00

SETEMBRO

917.575.992,12

391.420.009,00

321.522.204,75

36.190.492,00

36.558,00

OUTUBRO

1.014.162.938,65

391.420.009,00

357.246.894,17

36.190.492,00

40.620,00

NOVEMBRO

1.159.043.358,46

391.420.009,00

392.971.583,58

36.190.492,00

44.682,00

DEZEMBRO

1.256.130.305,00

391.420.009,00

413.695.517,00

36.190.492,00

49.500,00

Diário Oficial da União

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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