STJ Notícias destaca principais julgamentos previstos para 2021


STJ Notícias destaca principais julgamentos previstos para 2021




01/02/2021 08:45
01/02/2021 08:45
29/01/2021 20:50


Após o fim do recesso forense, o programa STJ Notícias (STJN) – produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio (CRTV) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – retoma as gravações das edições semanais inéditas, trazendo as principais decisões da corte e as notícias institucionais do Tribunal da Cidadania.

No primeiro programa do ano, é possível conferir o que está previsto para análise dos órgãos julgadores do tribunal durante o ano. A pauta inclui temas repetitivos, que terão repercussão em milhões de ações distribuídas por todo o país. Além das controvérsias afetadas para apreciação sob o rito dos recursos repetitivos e dos julgamentos já iniciados, outros temas foram selecionados para revisão de tese. 

Presid​ência

O STJN traz também as principais decisões proferidas pela presidência do STJ durante as férias coletivas dos ministros. Entre elas, a manutenção da prisão preventiva de magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia, investigados na Operação Faroeste, e o pedido de esclarecimento feito aos gestores do Amazonas sobre o recebimento e uso de recursos federais, e o fornecimento de oxigênio para o combate à Covid-19.

A retomada do projeto Fale com o Presidente – De mãos dadas: magistratura e cidadania é outro destaque do programa. A primeira audiência entre cidadãos e o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, está marcada para o dia 22 de fevereiro. 

Programa STJ Not​​​ícias       

O STJ Notícias vai ao ar na TV Justiça toda segunda-feira, às 21h30, com reprises terça-feira, às 11h; quarta-feira, às 7h30 e domingo, às 19h.  


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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