ATO NORMATIVO Nº 504, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

Publica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 63 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020.

O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 63 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021), bem como os termos da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 (Lei Orçamentária Anual para 2021), resolve:

Art. 1º Fica alterado o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme o Anexo Único deste Ato Normativo.

Art. 2º Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS

 

                                             ANEXO ÚNICO

Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União

(art. 63 da Lei nº 14.116/2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021)

Exercício Financeiro de 2021

 

 

Até o Mês

Pessoal e Encargos Sociais

Outras Despesas Correntes e Capital

Total

JANEIRO

40.200.000,00

8.903.024,25

49.103.024,25

FEVEREIRO

80.400.000,00

17.806.048,50

98.206.048,50

MARÇO

120.600.000,00

26.709.072,75

147.309.072,75

ABRIL

160.800.000,00

36.509.072,75

197.309.072,75

MAIO

201.000.000,00

46.309.072,75

247.309.072,75

JUNHO

257.500.000,00

56.109.072,75

313.609.072,75

JULHO

298.200.000,00

65.909.072,75

364.109.072,75

AGOSTO

338.900.000,00

75.709.072,75

414.609.072,75

SETEMBRO

379.600.000,00

85.509.072,75

465.109.072,75

OUTUBRO

416.600.000,00

97.809.072,75

514.409.072,75

NOVEMBRO

469.600.000,00

110.109.072,75

579.709.072,75

DEZEMBRO

475.651.244,00

122.285.868,00

597.937.112,00

TOTAL

475.651.244,00

122.285.868,00

597.937.112,00

 

Diário Oficial da União

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