ATO NORMATIVO Nº 504, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
Publica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 63 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020.
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, inciso XXV, do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 63 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021), bem como os termos da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 (Lei Orçamentária Anual para 2021), resolve:
Art. 1º Fica alterado o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União para o exercício financeiro de 2021, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme o Anexo Único deste Ato Normativo.
Art. 2º Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS
ANEXO ÚNICO
Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União
(art. 63 da Lei nº 14.116/2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021)
Exercício Financeiro de 2021
Até o Mês |
Pessoal e Encargos Sociais |
Outras Despesas Correntes e Capital |
Total |
JANEIRO |
40.200.000,00 |
8.903.024,25 |
49.103.024,25 |
FEVEREIRO |
80.400.000,00 |
17.806.048,50 |
98.206.048,50 |
MARÇO |
120.600.000,00 |
26.709.072,75 |
147.309.072,75 |
ABRIL |
160.800.000,00 |
36.509.072,75 |
197.309.072,75 |
MAIO |
201.000.000,00 |
46.309.072,75 |
247.309.072,75 |
JUNHO |
257.500.000,00 |
56.109.072,75 |
313.609.072,75 |
JULHO |
298.200.000,00 |
65.909.072,75 |
364.109.072,75 |
AGOSTO |
338.900.000,00 |
75.709.072,75 |
414.609.072,75 |
SETEMBRO |
379.600.000,00 |
85.509.072,75 |
465.109.072,75 |
OUTUBRO |
416.600.000,00 |
97.809.072,75 |
514.409.072,75 |
NOVEMBRO |
469.600.000,00 |
110.109.072,75 |
579.709.072,75 |
DEZEMBRO |
475.651.244,00 |
122.285.868,00 |
597.937.112,00 |
TOTAL |
475.651.244,00 |
122.285.868,00 |
597.937.112,00 |