terça-feira, 21 de novembro de 2017


Olá amigos do Dizer o Direito,
Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 599 do STJ, que tem a seguinte redação:

Súmula
599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a
Administração Pública.

STJ. Corte Especial. Aprovada em
20/11/2017.

Clique AQUI para ler os comentários sobre o enunciado.

Artigo Original em Dizer o Direito

         
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