01.03.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-03-01 14:58:33    Brasília, 1º de março de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.163, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023  Reduz alíquotas de contribuições incidentes … Ler mais