01.08.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-08-01 17:05:52   Brasília, 1º de agosto de 2024 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.247, DE 31 DE JULHO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo federal … Ler mais