01.08.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de Brasília, 1º de agosto de 2025 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS DECRETO N. 12.570, DE 31 DE JULHO DE 2025 Altera os Anexos … Ler mais