Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 01.09.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de Brasília, 1º de setembro de 2025   Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO RESOLUÇÃO GECEX N. 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 Aplica direito … Ler mais