02.04.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-04-12 07:36:39  Brasília, 2 de abril de 2024 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 11.970, DE 1º DE ABRIL DE 2024 Altera a Tabela de Incidência do Imposto … Ler mais