Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 02.05.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-05-02 16:51:34 Brasília, 2 de maio de 2023   Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.170, DE 28 DE ABRIL DE 2023  Altera a remuneração de servidores … Ler mais