Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 03.02.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de  Brasília, 03 de fevereiro de 2025 Atos do Poder Executivo   MINISTÉRIO DA FAZENDA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MF N. 201, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre o Plano de Prevenção e … Ler mais