03.03.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-03-03 15:18:36   Brasília, 3 de março de 2023     Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.164, DE 2 DE MARÇO DE 2023  Institui o Programa … Ler mais