Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 03.07.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de Brasília, 3 de julho de 2025 Atos do Poder Executivo   MINISTÉRIO DA FAZENDA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 N. 28, DE 1º … Ler mais