05.04.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-04-12 16:39:38  Brasília, 5 de abril de 2024 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 11.977, DE 4 DE ABRIL DE 2024 Altera o Decreto nº 11.451, de 22 … Ler mais