05.08.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-08-05 14:54:38   Brasília, 5 de agosto 2024 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.249, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 Altera a Lei nº 14.902, de … Ler mais