Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 05.09.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de Brasília, 5 de setembro de 2025 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.313, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de … Ler mais