06.01.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-01-30 14:03:34 EDIÇÃO ESPECIAL  (20 Dezembro 2022 a 6 Janeiro 2023)  Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.147, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022  Altera a Lei nº … Ler mais