06.03.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-03-06 15:45:59   Brasília, 6 de março de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.429, DE 3 DE MARÇO DE 2023 (*)  Altera o Decreto nº 10.900, … Ler mais