06.04.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-04-10 17:30:32 Brasília, 5 e 6 de abril de 2023   Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.466, DE 5 DE ABRIL DE 2023  Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, … Ler mais