06.07.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-07-06 14:35:54 Brasília, 6 de julho de 2023 Atos do Poder Executivo    MINISTÉRIO DA FAZENDA  SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2.149, DE 5 DE JULHO DE 2023  Altera … Ler mais