06.10.2022

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2022-10-06 13:55:47 Brasília, 6 de outubro de 2022 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.219, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022  Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, … Ler mais