Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 06.10.2023
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-10-06 14:11:31 Brasília, 6 de outubro de 2023 Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 11.727, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 Altera o Decreto nº 9.931, de 23 … Ler mais