Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 06.10.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de Brasília, 6 de outubro de 2025 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SÚMULA AGU N. 87, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 Edita súmula a ser … Ler mais