07.03.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-03-07 14:15:19 Brasília, 7 de março de 2024 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 11.938, DE 6 DE MARÇO DE 2024 Altera o Decreto nº 11.545, de 5 … Ler mais