07.03.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de  Brasília, 07 de março de 2025 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.291, DE 6 DE MARÇO DE 2025 Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de … Ler mais