Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 07.04.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de  Brasília, 7 de abril de 2025 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 94, DE 4 DE ABRIL DE 2024 Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, segunda-feira, … Ler mais