07.05.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-05-07 14:00:04 Brasília, 7 de maio de 2024  Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.215, DE 6 DE MAIO DE 2024 Autoriza a prorrogação de contratos por … Ler mais