07.06.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-06-07 15:52:11 Brasília, 7 de junho de 2023   Atos do Poder Executivo      PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.176, DE 5 DE JUNHO DE 2023 (*)  Institui o Programa … Ler mais