Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 07.07.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de Brasília, 7 de julho de 2025 Atos do Poder Executivo   MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA PORTARIA SDA/MAPA N. 1.326, DE 4 DE JULHO DE 2025 Institui o … Ler mais