Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 07.08.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de   Brasília, 7 de agosto de 2025    Atos do Poder Executivo   MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME GABINETE DO MINISTRO PORTARIA CONJUNTA MDS/MPS/INSS N. 33, DE … Ler mais