Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 07.10.2022

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2022-10-07 17:43:10 Brasília, 7 de outubro de 2022 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MENSAGEM N. 549, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022  Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações … Ler mais