Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 08.03.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-03-08 16:02:35    Brasília, 8 de março de 2023 Atos do Poder Executivo    MINISTÉRIO DAS CIDADES  GABINETE DO MINISTRO  PORTARIA MCID N. 146, DE 7 DE MARÇO DE 2023  Dispõe sobre … Ler mais