08.05.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-05-08 14:13:43 Brasília, 8 de maio de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.519, DE 5 DE MAIO DE 2023  Promulga o Tratado entre o Governo da … Ler mais