Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 08.08.2025
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de Brasília, 8 de agosto de 2025 Atos do Poder Executivo ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PORTARIA NORMATIVA N. 84, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 Regulamenta a transação por adesão … Ler mais