Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 08.08.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de   Brasília, 8 de agosto de 2025    Atos do Poder Executivo   ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PORTARIA NORMATIVA N. 84, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 Regulamenta a transação por adesão … Ler mais