09.03.2022

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-03-09 16:10:32    Brasília, 9 de março de 2023   Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 11.430, DE 8 DE MARÇO DE 2023 Regulamenta a Lei nº 14.133, de … Ler mais