09.07.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-07-09 15:53:35   Brasília, 9 de julho 2024   Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.239, DE 8 DE JULHO DE 2024 Altera a Lei nº 7.957, … Ler mais