10.06.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-06-10 13:41:23  Brasília, 10 de junho 2024 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.230, DE 7 DE JUNHO DE 2024 Institui Apoio Financeiro com o objetivo de … Ler mais