10.07.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-07-10 15:11:50 Brasília, 10 de julho de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.179, DE 7 DE JULHO DE 2023  Reabre o prazo de que trata … Ler mais