10.07.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-07-10 13:02:35   Brasília, 10 de julho 2024     Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.240, DE 9 DE JULHO DE 2024 Altera a Lei nº … Ler mais