Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 10.09.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de Brasília, 10 de setembro de 2025   Atos do Poder Executivo   MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA SRGPS/MPS N. 1.806, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe … Ler mais