Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 11.04.2023
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-04-11 14:38:37 Brasília, 11 de abril de 2023 Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 11.487, DE 10 DE ABRIL DE 2023 Institui o Grupo de Trabalho sobre … Ler mais