Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 11.04.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de  Brasília, 11 de abril de 2025 Atos do Poder Legislativo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA LEI N. 15.121, DE 10 DE ABRIL DE 2025 Estima a receita e fixa a despesa da União para … Ler mais