12.02.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de  Brasília, 12 de fevereiro de 2025 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 12.381, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 Institui o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso … Ler mais