12.08.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de   Brasília, 12 de agosto de 2025    Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 12.585, DE 8 DE AGOSTO DE 2025 Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de … Ler mais