12.12.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-12-12 14:13:51  Brasília, 12 de dezembro de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.199, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023  Altera a Lei nº 14.690, de … Ler mais