13.01.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-01-13 14:32:26 Brasília, 13 de janeiro de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.158, DE 12 DE JANEIRO DE 2023  Altera a Lei nº 9.069, de … Ler mais