13.03.2022

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-03-13 13:41:46 Brasília, 13 de março de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  RETIFICAÇÃO  Decreto nº 11.429, de 3 de março de 2023, que altera o Decreto nº 10.900, … Ler mais