13.03.2025

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de  Brasília, 13 de março de 2025 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.292, DE 12 DE MARÇO DE 2025 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de … Ler mais