13.04.2023

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2023-04-13 14:54:33  Brasília, 13 de abril de 2023 Atos do Poder Executivo    PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA  DECRETO N. 11.489, DE 12 DE ABRIL DE 2023  Altera o Decreto nº 7.724, de 16 … Ler mais