13.05.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de 2024-05-14 12:14:19  Brasília, 13 de maio 2024     Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.218, DE 11 DE MAIO DE 2024 Abre crédito extraordinário, em favor … Ler mais